O debate ocorreu na Comissão de Seguridade Social e Família, a pedido do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Ele é autor de projeto de lei (PL 3167/12) que prevê a internação compulsória de viciados. Na Câmara, há uma comissão especial que analisa projeto (PL 7663/10) que trata do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.
De acordo com o coordenador da Área Técnica de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Roberto Tykanori, a internação involuntária do viciado é um ato médico tomado sobre um paciente em um momento crítico. Já a internação compulsória não é um ato médico, mas judicial. "Tanto é que, se um paciente for submetido a um tratamento involuntário e considerar que foi prejudicado, ele pode processar o médico”, diz Tykanori. “Agora, a internação compulsória é uma decisão judicial que incide sobre os direitos da pessoa."
Segundo Tykanori, a defesa da internação compulsória, ao suprimir direitos individuais, abre a possibilidade para abusos. Ele afirma que esse raciocínio poderia ser usado, por exemplo, para a obesidade, que é um problema de saúde pública que mata muito no Brasil. Com ironia, ele afirmou que a medida faria bem ao paciente, pois o Estado, ao obrigá-lo a emagrecer, ganharia com a economia de recursos em Saúde, pois haveria menos infartos.
Argumento ridículo
No entanto, essa posição não é compartilhada pela psicóloga pós-graduada em Saúde Mental Marisa Lobo. "Isso é ridículo; parece argumento de quem fuma maconha que diz 'Ah, açúcar também faz mal'. É gente que não tem argumento”, afirma.
“Na realidade, nós estamos falando de drogas psicoativas, drogas que interferem na capacidade mental e que podem pôr o usuário e outras pessoas em risco”, acrescenta Marisa Lobo. “Tudo bem, que a obesidade prejudica o organismo, mas prejudica o organismo físico. O obeso por ser obeso não vai matar ninguém."
Segundo Marisa Lobo, falar em direito de escolha para um viciado é um absurdo, pois ele já perdeu o poder de escolha, e cabe à família e ao médico tomar a decisão de interná-lo.
Gestão democrática
Já o representante do Conselho Federal de Psicologia no Conselho Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, Marcelo Magalhães, afirma que as políticas públicas devem ser gestadas de forma democrática para preservar os direitos, o que se choca com a internação compulsória.
O problema, segundo ele, pode ser resolvido de outra forma: "Com justiça social, com oportunidades, com saúde, com educação, com projetos que possam fazer com que pessoas que estejam desvinculadas do tecido social possam ter possibilidades e perspectivas."
Capacitação de professores
A diretora de Articulação e Coordenação de Políticas sobre Drogas do governo, Carla Dalbosco considera o tema drogas intersetorial e que envolve vários entes do governo e da sociedade.
Segundo ela, algumas ações estão em curso desde 2010: 70 mil professores devem ser capacitados neste segundo semestre e outros 50 mil conselheiros municipais, lideranças religiosas e comunitárias e assistentes sociais também passarão por cursos.
Fonte: Associação Brasileira de Psiquiatria
Disponível em:<http://abp.org.br/2011/
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