Lei de Acesso à Informação Entra em Vigor Nesta Quarta Com Improvisações:

Gestores de órgãos públicos dizem que prazo para adaptação foi curto. A partir de agora, todos terão de divulgar documentos de forma simplificada e atender a demandas da população

Entra em vigor nesta quarta-feira (16) a Lei de Acesso à Informação, que pretende diminuir as barreiras entre a população e os dados e documentos produzidos por órgãos públicos, sejam eles do Executivo, Legislativo ou Judiciário. A partir de agora, todos terão de abrir a maior parte das suas informações na internet, além de atender a pedidos específicos de qualquer cidadão, que não precisa se justificar. A regra provocou correria nas instituições, que só devem começar a colocar as mudanças em prática nesta quarta – e com algumas improvisações.

A Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pela preparação e acompanhamento das instituições do governo federal nesse processo, definiu ações mínimas para adequação à lei, já que uma regulamentação ainda não foi publicada. Entre elas, está a divulgação na web, em página específica, de dados sobre o próprio órgão, seus programas e ações, como despesas, licitações, contratos e resultados de auditorias. A CGU também orientou a instalação de unidades de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), local com telefone para atendimento ao público. Também será possível fazer as solicitações pela internet, nosite da CGU. O prazo de resposta para cada pedido é de 20 dias – prorrogável por mais 10. E os servidores públicos podem ser punidos caso não cumpram as determinações da lei.

Dos 26 ministérios consultados por ÉPOCA Online, pelo menos sete – Agricultura, Ciência, Relações Exteriores, Fazenda, Esportes, Pesca e Meio Ambiente – tinham começado a atender o público nos últimos dias. Os demais informaram que o SIC entraria em funcionamento apenas nesta quarta. Nos sites, já há dados disponíveis, mas muitas pastas optaram por redirecionar os internautas a páginas já existentes, como a do Portal da Transparência da Presidência, do Transparência Pública e até do Diário Oficial. Apesar de conterem muitas informações, os sites nem sempre permitem o acesso a dados em forma bruta ou a transformação deles em planilhas.

A diretora de Prevenção à Corrupção da CGU, Vânia Vieira, afirma que o prazo de seis meses para adequação à lei foi muito curto. “Foi um prazo muito menor do que o de outros países [que adotaram leis de acesso]. O Reino Unido, por exemplo, teve cinco anos para implementar a lei”, afirma. “Por mais que tenhamos trabalhado incessantemente para implantar o sistema [de dados], vai ser natural que falhas aconteçam.”

Segundo Arthur Serra Massuda, gerente de projetos da organização não governamental (ONG) Artigo 19, que se dedica aos temas da transparência pública e da liberdade de expressão, a possibilidade de manipulação dos dados é importante para a produção de novos conhecimentos. “A lei é moderna e obriga a divulgação [de informações] em vários formatos. Com isso, é possível cruzar os dados e fazer análises mais complexas. É possível, por exemplo, cruzar os índices de criminalidade de um bairro com os investimentos em educação na mesma região”, diz.

Para atender a essa exigência, o governo também lançou, no começo de maio, o Portal Brasileiro de Dados Abertos que vai funcionar como um catálogo de informações. Todos os órgãos públicos poderão colocar ali links com dados abertos produzidos internamente, seguindo um padrão específico. Segundo o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Delfino Natal de Souza, a tendência é que as instituições aprimorem a divulgação de seus dados, colocando-os em formatos mais simples e de fácil manipulação. “Temos um compromisso com a CGU para migrar o Portal da Transparência e, assim, permitir maior abrangência de análise. As próximas publicações já devem ser feitas seguindo a metodologia dos dados abertos”, afirma Souza.

Arthur Massuda diz que o governo federal ainda é a esfera que menos preocupa. “Os municípios estão muito mais despreparados”, afirma. A Rede Amarribo, que congrega ONGs de combate à corrupção, perguntou a 24 prefeituras, entre elas, de capitais como São Paulo e São Luis, sobre a implantação da lei. Nenhuma deu resposta satisfatória.

Mudança de cultura

Como o Brasil ainda não tem cultura de acesso amplo a informações públicas, o processo de mudança deve ser demorado, diz Alejandro Salas, diretor para a América Latina da Transparência Internacional, organização com sede na Alemanha. “As reformas estruturais levam tempo para que comecem a funcionar. Nos primeiros meses, não vamos ver uma mudança cultural. Mas agora existe a obrigação de divulgar as informações”, afirma. 

Para Salas, os processos devem ser melhorados com o tempo, a partir de reclamações e exigências de jornalistas, empresários, organizações sociais – alguns dos que mais demandam informações – e também da população em geral. “O Brasil tem a vantagem de ver o que tem sido feito em outros países”, diz o diretor da Transparência Internacional.

Segundo levantamento da Unesco, braço da Organização das Nações Unidas para educação, ciência e cultura, cerca de 90 países já têm leis de acesso à informação. Em alguns deles, as regras ajudaram, de fato, a melhorar a vida de populações. No Peru, por exemplo, comunidades indígenas reclamavam da falta de pílulas anticoncepcionais. Com acesso a documentos, um jornalista descobriu que o governo comprava os medicamentos, mas eles se perdiam no caminho: médicos roubavam lotes para vendê-los no mercado negro. Os desvios foram, então, corrigidos.

Salas afirma que, quanto mais informações os cidadãos têm, maiores são as possibilidades de controle das ações e dos gastos dos governos. “O acesso à informação é um elemento central na estratégia efetiva de lutar contra a corrupção. Existe a via da punição, de acabar com a impunidade. Existe a via de modernizar as instituições, de usar meios eletrônicos, para que haja menos oportunidades de suborno. Mas o direito à informação é fundamental”, diz.

 
Fonte: Revista Época
 
Disponível em: <http://revistaepoca.globo.com/Brasil/noticia/2012/05/lei-de-acesso-informacao-entra-em-vigor-nesta-quarta-com-improvisacoes.html>. Acesso em: 17 maio 2012.